O que o seu advogado de propriedade intelectual precisa que você saiba!
No ambiente de negócios altamente competitivo e digital de hoje, a marca de uma empresa é, inegavelmente, seu ativo mais valioso. No entanto, persistem alguns equívocos comuns e perigosos, sendo que abordaremos quatro destes neste texto.
I. Único documento de prova
Como primeiro ponto, uma confusão extremamente comum para o titular de uma marca é acreditar que a existência de um simples CNPJ constituído, a menção dessa marca no nome empresarial do mesmo ou a posse de um domínio virtual, como um “.com.br”, são suficientes para garantir a titularidade plena e a proteção legal da sua marca.
Todavia, para que se configure uma marca como devidamente registrada e, consequentemente, protegida, o procedimento é estritamente legal: é preciso protocolizar o pedido de registro junto ao órgão competente (no Brasil, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e ter esse registro concedido.
É o que dispõe o fundamental art. 129 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), a Lei da Propriedade Industrial:
“Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.”
Sendo assim, a única prova legal de propriedade e do direito de uso exclusivo em todo o território nacional é o Certificado de Registro validamente emitido pelo INPI. Sem ele, a marca está vulnerável e ainda não é sua.
II. Marcas múltiplas na mesma empresa
O segundo ponto estratégico é entender que é comum (e frequentemente necessário) que um negócio ou empresa não tenha apenas um, mas sim um portfólio de registros de marca. Isso ocorre porque a proteção da marca é limitada ao escopo de produtos e serviços que ela abrange na especificação de sua.
Nesse contexto, o INPI opta por utilizar a Classificação Internacional de Produtos e Serviços da Nice (NCL), que compreende um conjunto de 45 classes que abrangem informações detalhadas sobre variados tipos de produtos e serviços. Essa classificação se divide em duas categorias principais: produtos, abarcando as classes de 1 a 34, e serviços, englobando as classes de 35 a 45.
Uma marca deve ser registrada nas classes que correspondem à sua atividade principal e também naquelas que possam representar uma expansão futura. Além disso, uma empresa moderna pode e deve ter um portfólio de Propriedades Industriais robusto, abrangendo: registros em classes diversas, registros de marcas diferentes para linhas de produtos ou serviços distintos e proteção do elemento nominativo e do elemento figurativo (logotipo).
III. De Ideia à capitalização
O terceiro ponto é que sua marca, quando bem-sucedida, é um ativo intangível de alto valor. Sem o registro formal, contudo, esse ativo possui valor de mercado e segurança jurídica limitados.
Com o Certificado de Registro em mãos, o cenário muda radicalmente: você capitaliza o branding, transformando o reconhecimento público em fonte de receita e você pode licenciar a marca, franquear o negócio ou vender o ativo com segurança e previsibilidade.
IV. Defesa proativa contra concorrentes
Como quarto ponto, é essencial constar que o registro não é apenas um documento; é sua ferramenta de defesa legal. Ele evita que um concorrente utilize uma marca idêntica ou semelhante (colidente) no seu segmento de mercado e classes afins, configurando a concorrência desleal.
Mais importante ainda, o registro garante que todo o seu investimento em marketing, branding e reputação não seja invalidado da noite para o dia por uma notificação judicial de terceiros que já possuíam a titularidade. É uma gestão de risco fundamental para a longevidade empresarial.
Considerações finais
Sua marca é o seu patrimônio mais valioso e você não deve deixá-la desprotegida. Focar em crescimento sem ter a base legal da marca assegurada é como construir sobre areia. Busque um profissional especializado em Propriedade Intelectual para realizar a busca de anterioridade, definir a estratégia de classes e gerir o seu portfólio de ativos. Esse é, sem dúvidas, um excelente investimento e não um mero custo.
